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Comentário · há 8 anos

Embargos de Declaração NCPC

Fulgencio Ribeiro · há 10 anos

ou agravo de instrum

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Comentário · há 8 anos

Embargos de Declaração NCPC

Fulgencio Ribeiro · há 10 anos

Ainda sobre os embargos de declaração, caberia apelação da decisão que não conheceu os embargos?

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Comentário · há 10 anos

CNJ Serviço: Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia

Conselho Nacional de Justiça · há 10 anos

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

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